A Câmara de Toledo realizou na 29ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 01° de setembro, a apresentação de cinco proposições. Quatro textos foram elaborados por vereadores. As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Permanentes.
Proposições parlamentares
As vereadoras Katchi Nascimento (MDB), Olinda Fiorentin (PSD) e Professora Marli (MDB) propuseram o Projeto de Lei n°160/2025, que Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Mulher. Caso o projeto seja aprovado, a pasta passará a realizar a apresentação quadrimestral à Câmara de Toledo de Relatório de Gestão. O relatório apresentará à Câmara informações sobre o desempenho da Secretaria da Mulher no cumprimento das metas fiscais, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades desenvolvidas e dos resultados atingidos e será apresentado até o final dos meses de junho, outubro e março.
Iniciativa do vereador Genivaldo Jesus (PSD), o ???Selo de Ouro Compra Segura no Município de Toledo" (PL de N° 161/2025) visa o mercado automobilístico. Segundo o parlamentar, o objetivo é outorgar reconhecimento às ???concessionárias e garagens de veículos que apresentem histórico exemplar de atendimento ao consumidor???. Serão passíveis de recebimento do Selo as empresas que: não tenham, nos últimos 24 meses, reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON; comprovem a emissão correta de nota fiscal e termo de garantia nas transações comerciais realizadas; e apresentem declaração de ciência e compromisso com os direitos do consumidor.
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TolemalhasDe autoria dos vereadores Jairo Cerbarro (DC) e Bruno Radunz (Republicanos), o Projeto de Lei de N° 162/2025 "dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime". Pela proposição fica proibida a utilização de recursos públicos, diretos ou indiretos, para a contratação de apresentações artísticas que enalteçam ou promovam atos criminosos tipificados em Lei; estimulem o uso de drogas ilícitas; glorifiquem organizações criminosas ou seus membros; ou - incitem a violência ou a discriminação. Os vereadores visam que em Toledo os contratos para apresentações musicais, teatrais, performáticas ou similares conterão cláusula que proíba a promoção de práticas ilícitas pelos artistas, grupos ou coletivos contratados. A proposta não se aplica a ???manifestações culturais que abordem temas sensíveis com finalidade crítica, educativa, reflexiva ou jornalística, em respeito à liberdade de expressão e aos direitos culturais garantidos pela Constituição Federal???.
Como estímulo à cultura e à educação, Bruno Radunz e Jairo Cerbarro também protocolaram o Projeto de Lei de N° 163/2025, que cria a ???Lei do Livro Aberto???. A proposta determina que as bibliotecas oferecerão lista atualizada de obras disponíveis no acervo bibliográfico, incluindo livros, periódicos, obras de referência e outros materiais disponíveis para consulta ou empréstimo; horários e dias de funcionamento, com eventuais alterações em feriados ou datas específicas e endereço e formas de contato da biblioteca, inclusive telefone e e-mail, quando houver. A proposição dos vereadores prevê que o Poder Executivo ???poderá firmar parcerias com instituições educacionais, centros culturais ou organizações da sociedade civil para viabilizar a implementação e manutenção das informações referidas nesta Lei???.
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De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução n° 34/2025 ???Referenda o Termo de Disposição Funcional celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo e o Município de Toledo, visando à disponibilização do servidor Dielson Kleber Pickler???.
