Audiência Pública referente ao Plano Diretor será realizada na Câmara Municipal de Toledo

Você pode fazer a diferença no futuro de Toledo. Nesta sexta-feira, dia 03, a Câmara Municipal de Vereadores de Toledo sediará uma audiência pública que irá definir o Plano Diretor do município.

A audiência está prevista para ser realizada a partir das 14h00 no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal, localizado no Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves, na Rua Sarandi, localizada no Centro da cidade.

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Mas o que é o Plano Diretor? Trata-se de uma lei municipal que possui o objetivo de organizar o crescimento e funcionamento da cidade em diversos setores e aspectos.

Conforme disponibilizado no convite da audiência, as entidades representativas da comunidade serão ouvidas na audiência pública e terão até o dia 06 de dezembro de 2021 para a apresentação de sugestões de alterações às matérias apresentadas nas Mensagens Aditivas, as quais devem ser encaminhadas diretamente à Comissão Especial, podendo ser apresentadas ao seu presidente durante a audiência pública, ou protocoladas, até às 17 horas do dia 06 de dezembro, junto à recepção da Câmara ou via protocolo online.

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Confira os conteúdos que integram o Plano Diretor:

Projeto de Lei Complementar nº 04, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.

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Projeto de Lei nº 141, de 2021 - Ementa: Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 142, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 143, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 144, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 145, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 146, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 147, de 2021 - Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 148, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo.

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Projeto de Lei nº 149, de 2021 - Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 150, de 2021 - Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências (Biopark) e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.