Estão tramitando na Câmara de Toledo cinco novas proposições, as quais foram lidas na 42ª Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 02 de dezembro, sendo em seguida despachadas às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. Três proposições são de autoria de vereadores, incluindo a criação do Distrito de Ouro Preto de Toledo, enquanto outras duas são de autoria do Poder Executivo, incluindo suplementação de R$ 980 mil para os festejos de fim de ano.
A criação do Distrito Administrativo de Ouro Preto de Toledo está prevista no Projeto de Lei de N° 170, que cria o Distrito de Ouro Preto de Toledo, do vereador Beto Scain, formalizando a manifestação favorável dos moradores em plebiscito no dia 24 de novembro nas comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente. O projeto tramita em regime de urgência, conforme aprovação em plenário.
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Expresso NordesteOutra proposição, do vereador Jozimar Polasso, é o Projeto de Lei de N° 171, que declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Praças da Polícia Militar - ACAST???. A Associação Cultural dos Praças da Polícia Militar de Toledo ??? ACAST pelo PL 171 passaria a contar com a utilidade pública municipal. A entidade desde a sua fundação e nos anos 90 vem realizando em sua sede, no Jardim Parizotto, inúmeras reuniões comunitárias e eventos esportivos, além de ter várias participações na Festa do Porco no Rolete, dentre outros eventos sociais, culturais, esportivos e festas infantis. A entidade também iniciou no primeiro semestre o Projeto Social Capoeira na Comunidade, em parceria com a Escola Abadá Capoeira.
A terceira proposição parlamentar é o Projeto de Lei de Nº 172, do vereador Chumbinho Silva, que ???declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas???. Já o Projeto de Lei de N° 172 declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos de Três Bocas, situada na Localidade de Três Bocas. A entidade procura congregar os moradores e amigos de Três Bocas e outros que venham a se integrar, desenvolvendo a participação em grupos por seus interesses e direitos, além de estimular, entre os moradores e integrantes, o desenvolvimento de suas ações, promovendo as melhorias das condições de vida de todos e ainda representar a comunidade, conforme interesse geral dos moradores, aponta a proposição.
Regularização de obras
As proposições do Poder Executivo que deram entrada na Câmara incluem o Projeto de Lei de Nº 169, que ???altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município???. Pela Lei ???R??? de N° 97/2021 foram estabelecidos critérios para regularização de obras edificadas até 31 de dezembro de 2016 sem o devido recuo ou ocupação máxima do terreno, com prazo de regularização até 31 de dezembro de 2024. Pela proposição o prazo é alterado para 31 de dezembro de 2025.
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Já o Projeto de Lei de Nº 173 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo no valor de R$ 980 mil visando adequação de recursos para a contratação de atrações para a Virada do Ano 2024/2025 pela Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Em cada Comissão Permanente a proposição terá em sua apreciação a nomeação de relator e parecer votado pelos membros, passando em seguida a nova etapa, com outra Comissão Permanente em caso de aprovação, seguindo por fim ao Plenário.
