A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou em turno final, na 15ª Sessão Suplementar, na terça-feira, dia 14 de maio, a partir das 14h, três proposições do Poder Executivo que já haviam sido aprovadas por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira (13).
O Projeto de Lei nº 26/2024, ???dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas???, tratando das obras feitas em duas vias da Vila Becker, trechos da Rua Waldemar Grahl e Rua Dionisio Falbota. As obras preveem reurbanização nos trechos com passeios e galerias, entre outras melhorias, com custo estimado de R$ 1.516.034,38.
O Projeto de Lei nº 49/2024 ???altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente???, passando o órgão a denominar-se Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento - CMMAS, e suas competências a incluir as relacionadas à análise e à aprovação dos planos de aplicação dos recursos do novo Fundo e outras correlatas à matéria. A mudança viabiliza o recebimento dos recursos pagos pela Sanepar ao Município de Toledo por conta da exploração do saneamento. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, portanto, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, entre outras alterações.
Já o Projeto de Lei nº 50/2024, ???autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular???, prevendo autorizar destinação de até R$ 14.476,00 para ampliação da Casa de Passagem. Pela proposição é autorizado o pagamento de até R$ 15 mil para ampliação do imóvel que abriga a unidade de 30 para 58 vagas.
Após a aprovação na Câmara de Toledo em turno final as proposições seguiram na forma de autógrafos ao Poder Executivo para sanção e publicação.
