Em turno final, vereadores aprovam Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e mais duas proposições

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A Câmara de Toledo realizou na terça-feira, dia 26 de novembro, a 39ª Sessão Suplementar do ano, aprovando em votação final três proposições. As proposições aprovadas são uma do Legislativo e duas do Poder Executivo, incluindo a LOA 2025- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, a qual está prevista no Projeto de Lei de N° 137.

O Projeto de Lei de N° 137 “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo” em R$ 1,18 bilhão, compreendendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os recursos para os dois poderes estão previstos na LOA 2025 para a Administração Direta, mas a proposição tem também recursos à Administração Fundacional, na Funtec; Administração Autárquica, na Cast; e Administração de Fundos Especiais, com Toledoprev, Funrebom e Fundo Municipal de Trânsito, somando ao todo R$ 1,183 bilhão. Na Administração Direta estão R$ 983,4 milhões, dos quais R$ 20,3 milhões para a Câmara Municipal e o restante para o Poder Executivo, onde a Secretaria da Saúde tem previstos R$ 268 milhões, vindo depois a Secretaria da Educação, com R$ 227 milhões e em terceiro a Secretaria da Fazenda, com R$ 135,5 milhões, enquanto a Administração de Fundos Especiais tem previstos R$ 232 milhões. Foram aprovadas Emendas Modificativas (N° 2 a 8; 10 a 21; e 24 a 26) e Emendas Aditivas (N° 3 a 4; e 6 a 10). 

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O Projeto de Lei de N° 164, do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”, no valor de R$ 5,1 milhões.

Os créditos previstos no PL 164 são um crédito adicional suplementar de R$ 1.508.394,71 e um crédito adicional especial de R$ 3.634.432,63, justificados pelo Poder Executivo na Mensagem à Câmara de Toledo de N° 110, assinada pelo prefeito Beto Lunitti. O Executivo aponta na proposição a necessidade de adequação e inclusão de recursos para aquisição de materiais didáticos na Secretaria da Educação e adequação e inclusão de recursos para atender as demandas de emissários na Avenida Ministro Cirne Lima e em São Luiz.

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O Projeto de Lei de N° 116, do vereador Dudu Barbosa, “dispõe sobre a regulamentação da emissão de declaração e/ou atestado de enfermagem”.  A proposição foi aprovada com Emenda Modificativa visando alterar o termo “atestado” por “declaração”. A proposição estabelece que a declaração e/ou certidão de enfermagem tem validade para garantir ao paciente o exercício do direito à ausência legal ao trabalho, sem descontos em seu salário ou remuneração.

As proposições foram aprovadas em votação final pela Câmara e agora seguem ao Executivo para eventual sanção e publicação.