16 projetos em votação na Câmara de Vereadores de Toledo: confira o resumo da 9ª Sessão Ordinária
Foto: Paulo Lemos - Câmara de Vereadores de Toledo
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Na tarde de segunda-feira (31), os vereadores reuniram-se para a 9ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Toledo. Em pauta, 16 projetos foram votados em primeiro turno – seis de autoria do Poder Executivo e dez elaborados por parlamentares. Todos os projetos foram aprovados e serão votados em segundo turno.
Os Projeto de Lei de N° 176/2024 e de N° 09/2025 serão apreciados em turno final na 10ª Sessão Ordinária, no dia 07 de abril. Demais projetos serão votados em segundo turno na Ordem do Dia da 4ª Sessão Suplementar (confira a pauta).
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo (Projeto de Lei de N° 176/2024 – Poder Executivo)
Enviado à Câmara em dezembro de 2024, o projeto prevê a fixação da jornada de trabalho dos servidores municipais titulares do cargo de Nutricionista (I, II e III) para seis horas diárias e trinta semanais. Nutricionistas acompanharam presencialmente a votação da “histórica reivindicação da classe” – como a Mensagem de N° 118/2024 classifica a proposta.
Em janeiro de 2025, por meio do Ofício de N° 76/2025, a nova gestão do Poder Executivo solicitou o arquivamento de nove projetos enviados pela gestão anterior em 2024, “com o fim de efetuar-se reestudo mais detalhado”. Entre os textos, o Projeto de Lei de N° 176/2024.
O Recurso de N° 02/2025 – proposto por Dudu Barbosa (MDB), Katchi Nascimento (MDB), Sergio Japonês (PL) e Valdir Gomes (União Brasil) – contestou o arquivamento da proposição e a matéria retornou à tramitação. Agora em votação no Plenário, o Projeto de Lei nde N° 176 foi aprovado por maioria em primeiro turno.
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do programa “Toledoé+Negócio!” (Projeto de Lei de N° 179/2024 – Poder Executivo)
Na mesma situação do PL anteriormente citado, a matéria foi arquivada, a pedido do Poder Executivo, através do Ofício de N° 76/2025. O texto voltou a tramitar a partir do Recurso de N° 04/2025, elaborado por Dudu Barbosa, Sergio Japonês e Valdir Gomes.
O projeto visa a desafetação de quatro bens de uso especial para bens de uso dominical (confira na redação original), além de alienação, “mediante venda, precedida de licitação (...) para a implementação de políticas de incentivo à industrialização através do Programa “Toledoé+Negócio!”. As empresas beneficiadas pela aquisição deverão cumprir as obrigações descritas na Lei que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo (Lei Ordinária “R” de N° 106/2021). O Projeto de Lei de N° 179/2024 foi aprovado por unanimidade.
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo (Projeto de Lei n° 09/2025 – Poder Executivo)
Apresentado em Plenário na 1ª Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Lei de N° 09/2025 trata da adequação da legislação do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, em especial, das Funções Gratificadas da Tabela “D” da Lei de N° 1.821/1999. Entre as mudanças, a “adequação das nominações das Funções Gratificadas referentes à Direção e Coordenação dos CMEIs”. As mudanças seriam de Coordenador Pedagógico (Escola) Porte “A” para Coordenador Pedagógico (Escola e CMEI); Diretor de CMEI Porte “A” para Diretor de CMEI Portes I e II; e Diretor de CMEI Porte “B” para Diretor de CMEI Portes III, IV e V.
O texto também prevê a supressão do quantitativo de vagas das FGs: Líder de Equipe (FG 04); servidor no exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação (FG 04); e Supervisor Técnico (FG 06). Outra alteração está no Art. 11:
“Art. 11 - ... ... § 3º - Os servidores que atuarem como ministrantes em cursos e atividades de formação para os demais servidores municipais de Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, com carga horária correspondente a uma hora e meia por hora/aula de curso ministrado, o qual será considerado para efeito de progressão por qualificação.
§ 4º - Os servidores farão jus a somente um avanço funcional por titulação, por nível de escolaridade, sendo, conforme o caso, um para o ensino médio, um para graduação (curso superior) e um para pós-graduação (especialização), e desde que tal titulação não seja pré-requisito para a investidura no respectivo cargo.
No dia 10 de março, a partir de um requerimento dos vereadores Bruno Radunz (Republicanos), Chumbinho Silva (PP), Jairo Cerbarro (DC), Luís Fritzen (Progressistas), Genivaldo Jesus (PSD), Ricardo Santos (Republicanos), Marcos Zanetti (Cidadania), Odir Zoia (Progressistas), Valtencir Careca (Progressistas) e Professor Oseias (Progressistas), a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência para a tramitação.
O PL foi para votação na 9ª Sessão Ordinária juntamente com a Mensagem Aditiva nde N° 3/2025. A alteração especifica as atividades e atribuições de cada das funções elencadas no projeto – Coordenador Pedagógico (Escola e CMEI); Diretor de CMEI; Líder de Equipe; servidor no exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação; e Supervisor Técnico. Os vereadores aprovaram a Emenda e o PL de N° 09/2025 por unanimidade.
Dispõe sobre a micropigmentação paramédica nos casos de mastectomia (Projeto de Lei n° 16/2025 – Autores: Olinda Fiorentin, Valdomiro Bozó, Valdir Gomes e Sergio Japonês)
A proposta dos quatro parlamentares pretende instituir o direito à micropigmentação paramédica para pessoas submetidas à mastectomia – cirurgia que remove a parte ou a totalidade da mama. Para efeitos de Lei, a prática é definida como “o procedimento indolor, realizado por meio de técnica de aplicação de tinta na camada mais superficial da pele para reconstrução de aréolas mamárias”.
Os vereadores Olinda Fiorentin, Valdomiro Bozó, Valdir Gomes e Sergio Japonês argumentam, pela justificativa do projeto, que “a reconstrução da mama tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres submetidas a um tratamento cirúrgico que tenha deixado sequelas funcionais, estéticas e/ou psicológicas”. O texto determina que os critérios serão definidos pela Secretaria de Saúde e o texto também inclui a celebração de convênios e parcerias. Todos os vereadores manifestaram voto favorável à proposta em primeiro turno.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura (Projeto de Lei de N° 19/2025 – Autor: Bruno Radunz)
O projeto do parlamentar Bruno Radunz (Republicanos) prevê a criação do Programa de Incentivo à Cultura para “fomentar, fortalecer e valorizar as manifestações culturais locais, promovendo a inclusão social e ampliando o acesso da população à cultura”.
Entre as ações elencadas pelo PL, a criação do Selo “Empresa Amiga da Cultura” para empresas que apoiarem projetos culturais locais, a disponibilização gratuita de espaços públicos para apresentações e parcerias com estabelecimentos para eventos culturais. O texto também prevê “a divulgação de artistas e produtores locais nos canais institucionais do município” e um “programa de adoção de espaços culturais por empresas, com reconhecimento público”. Em primeiro turno, o Projeto de Lei de N° 19/2025 foi aprovado por unanimidade.
Títulos de utilidade pública (Projetos de Lei de N° 01/2025; 23/2025; 24/2025; 26/2025; 29/2025; 32/2025; 33/2025; e 37/2025)
O Título de Utilidade Pública é concedido a entidades sem fins lucrativos em funcionamento que desenvolvam atividades de interesse público, com finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, esportiva, de pesquisa científica, de meio ambiente, entre outras (Lei n° 2.350/2021).
Na 9ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, conceder o título a oito entidades:
- Centro de Tradições Gaúchas Província Gaúcha (Projeto de Lei de N° 01/2025 – Autor: Chumbinho Silva)
- Associação dos Pilotos de Arrancada de Toledo - APAT (Projeto de Lei de N° 23/2025 – Autores: Gabriel Baierle e Jozimar Polasso)
- Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Panorama (Projeto de Lei de N° 24/2025 – Autor: Ricardo Santos)
- Associação Bicicross Clube de Toledo (Projeto de Lei de N° 26/2025 – Autores: Jozimar Polasso, Gabriel Baierle, Valdomiro Bozó, Katchi Nascimento e Professora Marli)
- Associação Esportiva Taekwondo Team Toledo (Projeto de Lei de N° 29/2025 – Autores: Gabriel Baierle e Jozimar Polasso)
- Associação Toledo Natação (Projeto de Lei de N° 32/2025 – Autora: Professora Marli)
- Clube Toledense de Ciclismo (Projeto de Lei de N° 33/2025 – Autores: Gabriel Baierle e Jozimar Polasso)
- Associação Clube do Xadrez Toledo (Projeto de Lei de N° 37/2025 – Autora: Professora Marli)
Outros projetos:
Por fim, a Câmara aprovou, por unanimidade, autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais no orçamento-programa do exercício de 2025 em três projetos:
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 020/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 30/2025 – Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 034/25 - Poder Executivo)
Moções de Aplausos e Tribuna Livre
Antes da sessão, duas Moções de Aplausos foram entregues. O vereador Bruno Radunz – apoiado por Jairo Cerbarro, Ricardo Santos e Marcos Zanetti – concedeu a homenagem para Marilene Lessa de Lima, em “reconhecimento a seu empreendedorismo, liderança na comunicação e dedicação à comunidade de Toledo”.
Em seguida, o vereador Jairo Cerbarro entregou a homenagem para o Instituto Pessoas Melhores, pela realização da campanha “Eu paro para pedestres”. O vereador considera a iniciativa uma forma de promoção da “convivência mais segura e harmoniosa no trânsito de nossa cidade” e o incentivo da educação dos motoristas.
Durante o Pequeno Expediente, o Instituto utilizou espaço reservado na sessão para Tribuna Livre para falar sobre a campanha de conscientização no trânsito. Edésio Reichert discursou em nome da organização. A fala completa está disponível no canal do Youtube da Câmara.
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