A PL 2630 seria uma piora para a internet?

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O debate sobre o combate à disseminação de notícias falsas (as fake news) tem sido bastante reforçado pelas consequências negativas da propagação de conteúdo nocivo e considerado como socialmente perigoso tanto às pessoas quanto às instituições. O PL 2630 surge como um tipo de resposta para prevenir, combater e punir de forma mais rigorosa estas ações.

O que é a PL 2630?

Também chamada de PL das Fake News, a PL 2630  é um Projeto de Lei que tem como objetivo principal regulamentar o funcionamento das mídias e redes sociais na internet, o compartilhamento de conteúdo e o gerenciamento de contas nas mídias sociais.

Proposto em 13 de maio de 2020 por Alessandro Vieira, senador pelo MDP de Sergipe, o principal objetivo do PL 2630 é exigir mais transparência e responsabilização por parte das empresas que gerenciam redes sociais e portais de notícias.

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O PL 2630 surge diante da tendência de vários países que já criaram regulamentações para os conteúdos online, como o Digital Services Act, aprovado pela União Europeia em 2023.

Quais os pontos positivos do PL 2630?

Entre os defensores da proposta, há alguns pontos principais usados para promover a aprovação do PL 2630:

Maior responsabilização das empresas e plataformas digitais

As empresas que administram e são donas de redes sociais como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram e YouTube teriam maiores obrigações legais em relação à origem e o teor dos conteúdos compartilhados e publicados através delas, como a identificação dos perfis que disseminam conteúdo nocivo e realizar a remoção destes conteúdos, por exemplo.

Maior transparência

Um dos pontos fundamentais do PL é exigir das empresas de plataformas digitais a divulgação das informações sobre a origem do que é publicado através delas, assim como a identidade das pessoas que criam e compartilham estas informações.

Combate ao cyberbullying e à violência escolar

Outro objetivo do PL 2630 é combater atos violentos que ocorrem em escolas com cada vez mais frequência, muitas vezes organizados e planejados em ambientes virtuais. Além disto, o combate ao assédio moral virtual (o cyberbullying) também é um dos pontos centrais do PL, principalmente através da identificação dos autores destes crimes.

Proteção dos dados e informações pessoais

O PL 2630 também cria a obrigatoriedade da proteção dos dados pessoais dos usuários de mídias sociais, que vão precisar pedir por uma autorização das pessoas antes de realizar qualquer coleta de dados, bem como antes de fazer qualquer uso deles.

Democratização do debate virtual

Outra proposta do PL 2630 é a realização de debates abertos para favorecer o aprimoramento das leis sobre a internet, bem como suas consequências e aplicações.

Garantias para a liberdade de expressão

Além disto, o PL 2630 não pressupõe nenhuma censura prévia ou limitação em relação à liberdade de expressão, seja para canais de imprensa ou pessoas individualmente. O que ele propõe é a responsabilização de conteúdos que sejam identificados como falsos ou perigosos (como os conteúdos divulgados por grupos que organizam ataques contra escolas ou ataques homofóbicos e racistas, por exemplo).

Quais os pontos negativos do PL 2630?

Obviamente, o PL 2630 não é imune a críticas e possui alguns pontos bastante preocupantes que precisam ser levados em consideração para promover um debate mais informativo e justo sobre ele:

Proteção para quem produz notícias falsas e desinformação

Pode parecer irônico, mas há a possibilidade de o PL 2630 ajudar quem produz desinformações ao interferir na aplicação das políticas criadas pelas próprias plataformas.

Perigos e ameaças contra a liberdade de expressão

Ao exigir uma ação preventiva por parte das plataformas de mídias sociais e canais de notícias, o PL 2630 pode estimular a censura prévia de conteúdo, mesmo que este não seja seu objetivo.

Além disto, a previsão de aplicação de multas pode estimular ainda mais ações de censura por parte da empresa, justamente com objetivo de evitar prejuízos materiais. Assim, até mesmo conteúdo que não se encaixa como desinformação ou disseminação de ódio poderia ser removido.

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Prejuízos para a distribuição gratuita de conteúdo online

Ao exigir que as licenças de copyright (direitos autorais) para plataformas sejam dadas por entidades de gestão coletiva, o PL 2630 pode fazer com que criadores de conteúdo e os donos dos direitos autorais não possam tomar decisões sobre o modo como querem distribuir seus trabalhos.

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Além disto, o PL 2630 pode acabar fazendo com que as plataformas de mídias sociais não possam oferecer serviços grátis de hospedagem ou compartilhamento de conteúdo, exigindo o pagamento para os detentores dos direitos autorais.

Problemas para os mecanismos de busca

Como o PL 2630 acaba tratando buscadores (como o Google) como se fossem redes sociais, as pesquisas e resultados podem ser afetados pelos efeitos da nova legislação, o que afeta o acesso a conteúdo e a própria dinâmica da internet.

Possível concentração de poderes

O PL 2630 pode acabar por concentrar uma grande quantidade de poderes e atribuições ao governo, principalmente ao Executivo. Isto pode ter efeitos diretos na liberdade de expressão e nos direitos civis fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Como proteger sua privacidade e suas informações

O debate sobre a PL 2630 é fundamental. E, independente da aprovação ou reprovação do projeto, é muito importante adotar algumas medidas que ajudam na proteção da sua privacidade online e dos seus dados:

  • Use navegadores seguros: prefira navegadores que contam com mais recursos de privacidade e segurança online e que não favorecem a coleta e monitoramento dos seus dados, históricos e ações online.
  • Tenha uma VPN profissional: afinal, para que serve uma VPN? Elas ajudam a manter a segurança da sua conexão através da criptografia dos dados e também colaboram com sua privacidade, bloqueando o acesso de terceiros às suas atividades na internet.
  • Gerencie permissões de cookies: cookies são fundamentais para rastrear suas ações e sua navegação. Limite ao máximo a ação dos cookies sempre que puder.
  • Mantenha seus sistemas sempre atualizados: manter os sistemas operacionais e programas com as atualizações mais recentes ajuda a corrigir várias vulnerabilidades e erros que podem ser explorados por cibercriminosos, colocando sua privacidade online e sua segurança digital em risco.