Câmara de Vereadores de Toledo aprecia novas proposições lidas na 9ª Sessão Ordinária; conheça as propostas

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Nove proposições deram entrada na Câmara de Toledo, na 9ª Sessão Ordinária, do dia 31 de março. São três proposições de autoria do Poder Executivo, além de duas da Mesa Diretora e outras quatro apresentadas pelos vereadores, as quais foram lidas pelo secretário Roberto de Souza e em seguida despachadas pelo presidente Gabriel Baierle para a apreciação inicial das Comissões Permanentes. 

Conscientização digital

O Projeto de Lei de N° 046/25, do vereador Genivaldo Jesus, institui em Toledo a Semana da Conscientização Digital, a ser realizada anualmente nas escolas, sempre na terceira semana do mês de outubro. Durante a Semana, serão abordados a segurança digital e proteção de dados pessoais; combate às fake news e incentivo à disseminação de informações confiáveis; uso saudável da tecnologia, evitando vícios digitais; prevenção a crimes cibernéticos e cyberbullying; e o incentivo à inclusão digital e ao uso da tecnologia na educação. 

A instituição da Semana Municipal da Conscientização Digital nas Escolas Municipais visaria promover o uso responsável, seguro e crítico das tecnologias digitais entre os alunos da rede municipal de ensino, segundo o vereador. “O projeto visa conscientizar os estudantes sobre temas como segurança digital, privacidade online, combate à desinformação, cyberbullying, cidadania digital e o uso consciente das redes sociais”, aponta a justificativa da proposição. “A inclusão de atividades interativas, palestras e oficinas educativas contribuirá para o desenvolvimento de uma cultura digital mais responsável e inclusiva”, defende o vereador Genivaldo Jesus na justificativa do Projeto de Lei n° 46.  

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Aulas de Educação Física ministradas exclusivamente por professores devidamente habilitados

Já o Projeto de Lei de N° 047/25, da vereadora Professora Marli, prevê o provimento de todas as vagas para aulas de Educação Física com professores do cargo de Professor de Educação Física na rede municipal toledana. A proposição determina que “todas as aulas de Educação Física na rede municipal de ensino de Toledo serão ministradas exclusivamente por professores devidamente habilitados no cargo de Professor de Educação Física, com formação superior em curso de licenciatura na área”. Na justificativa, a parlamentar argumenta que “atualmente, em diversas situações, as aulas de Educação Física estão sendo ministradas por professores formados em Pedagogia ou em outras áreas de licenciatura, o que não atende adequadamente às especificidades e necessidades dessa disciplina”.

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A vereadora defende que a disciplina é essencial na formação integral do indivíduo. “Ela contribui não apenas para o desenvolvimento físico, mas também para o aprimoramento psicossocial e afetivo do aluno. Nesse contexto, o ensino dessa área deve ser realizado por profissionais qualificados e com formação específica, uma vez que as competências exigidas para a prática e ensino de atividades físicas envolvem conhecimentos sobre o corpo humano, saúde, desenvolvimento motor e prevenção de lesões”, aponta na justificativa da proposição. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 26, estabelece que a Educação Física deve ser obrigatória nas escolas de todos os níveis de ensino”, aponta a proposição, lembrando ainda que os conhecimentos abrangidos na área “são adquiridos exclusivamente por meio de formação acadêmica especializada, garantindo a qualidade e a segurança na aplicação dos conteúdos”.

Utilidade pública

Os vereadores visam conceder o título de utilidade pública a duas entidades. O Projeto de Lei de N° 049/25, do vereador Professor Oséias, "declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Airsoft de Toledo – A.D.A.T.", enquanto o Projeto de Lei n° 050/25, dos vereadores Bruno Radunz e Gabriel Baierle, "declara de utilidade pública municipal a Confraria dos Cervejeiros Artesanais de Toledo - CONCERVA. ."

Projetos do Poder Executivo

As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo são o Projeto de Lei de N° 045/25, que "dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Av. Ministro Cirne Lima", o Projeto de Lei n° 048/25, que “altera a legislação que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT)" e o Projeto de Lei de N° 051/25, que "autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025." Esta última proposição autoriza o Executivo a abrir crédito orçamentário de R$ 4,04 milhões mediante a suplementação de R$ 3.689.043,28 em várias naturezas de despesa e fontes de recurso, incluindo ainda R$ 353 mil no Funrebom para manutenção do Corpo de Bombeiros.

Projetos de Resolução da Mesa

Já a Mesa da Câmara propôs o Projeto de Resolução de N° 011/25, que “altera a Resolução que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Toledo à União dos Vereadores do Brasil (UVB)" e o Projeto de Resolução de N° 012/25, que "dispõe sobre a padronização da identidade visual da Câmara Municipal de Toledo" e propõe, entre outras medidas, a logomarca oficial, paleta de cores, tipografia e manifesto relativos à comunicação visual da Câmara de Toledo. A logomarca oficial da Câmara Municipal, que será utilizada em todas as comunicações institucionais, adota padrões definidos na proposição e “não pode ser alterada em suas proporções, cores ou elementos constitutivos, salvo se aprovado e realizado pelo Departamento de Comunicação”, aponta o texto.