Em segundo turno, Câmara de Toledo aprova a criação da Procuradoria da Mulher

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Na tarde de terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Toledo promoveu a 3ª Sessão Suplementar. Sete projetos foram votados e aprovados por unanimidade em segundo turno (Projetos de Lei de N° 158/2024; 02/2025; 06/2025; 13/2025; 14/2025; 17/2025 e o Projeto de Resolução n° 09/2025). Os textos foram encaminhados para sanção do Poder Executivo.

Entre as discussões, o Projeto de Resolução de N° 09/2025, de autoria da Mesa, cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo. Compete à Procuradoria o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. O órgão fará a fiscalização e acompanhamento da execução de programas do Governo Municipal sobre a promoção da igualdade de gênero.

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Com suporte técnico da estrutura do Poder Legislativo, a Procuradoria será composta por uma procuradora da mulher e uma procuradora adjunta. Os dois cargos serão de indicação do presidente da Câmara de Toledo. Em caso de ausência de vereadora no Legislativo, a(s) vaga(s) podem (rão) ser assumida(s) por servidora(s) efetiva(s) da Casa de Leis. O mandato será de dois anos. O texto aprovado também inclui promoção de pesquisas, estudos e eventos sobre discriminação contra a mulher e sobre a participação feminina na política.

Programa de Apoio a Grupos de Idosos e outros projetos aprovados

Proposta do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Grupos de Idosos constituídos em Toledo foi aprovado por unanimidade (Projeto de Lei de N° 17/2025). O texto elenca os grupos contemplados e os recursos que o Município de Toledo fica autorizado a conceder para cada iniciativa no ano de 2025, de acordo com o número de participantes de cada coletivo. Confira a lista no PL.

Os vereadores também aprovaram alteração na lei que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a instituições no Município de Toledo, de autoria da Mesa (Projeto de Lei de N° 06/2025). A principal mudança será o aumento do prazo de verificação de manutenção do título para cinco anos. Ainda sobre utilidade pública, os parlamentares aprovaram a concessão do título para a Associação dos Grupos de Corredores de Rua Kenian Runners e Azamigakeniana de Toledo (Projeto de Lei de N° 02/2025), iniciativa proposta por Genivaldo Jesus.

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A Câmara também aprovou em turno final a autorização para o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial e a realizar a “Campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres (Projeto de Lei de N° 158/2025), autoria do Executivo. O período estipulado é de 20 de novembro a 10 de dezembro. Por último, o Legislativo aprovou a autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa de Toledo para 2025 (Projeto de Lei de N° 13/2025)  e o Projeto de Lei de N° 14/2025, para alterar dispositivo da Lei de Nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.