Câmara de Vereadores de Toledo aprecia sete projetos lidos em Sessão Ordinária

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A Câmara de Vereadores de Toledo teve apresentadas sete proposições no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira, dia 5 de março, devido ao feriado de Carnaval. As proposições foram lidas pelo primeiro-secretário Roberto de Souza e em seguida foram despachadas pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para apreciação inicial. As proposições são em sua grande maioria de autoria dos vereadores, além de uma de autoria do prefeito Mario Costenaro, que autoriza abertura de crédito de R$ 3,877 milhões.

O Projeto de Lei de Nº 027/25 “dispõe sobre a regulamentação de horário de chegada para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Toledo. A proposição, de autoria dos vereadores Gabriel Baierle, Bruno Radunz, Genivaldo Jesus, Marcos Zanetti, Professora Marli, Roberto de Souza, Sergio Japonês e Valdir Gomes, estabelece que os pacientes devem chegar com, no mínimo, 15 minutos de antecedência para consultas nas UBS e nas ESF. Caso o paciente se atrase em até dez minutos em relação ao horário agendado, será garantido o atendimento na mesma data, sendo realizada a adequação do atendimento na agenda do profissional de saúde, o chamado “encaixe”, no mesmo turno de funcionamento da unidade de saúde. Quando não for possível, o paciente será encaminhado para outra unidade que possua disponibilidade para atender à mesma especialidade, desde que a situação permita a avaliação por outro profissional.

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Já quando o atraso do paciente ultrapassar dez minutos, a consulta será reagendada para a próxima data disponível na mesma unidade de saúde. Em justificativa, os vereadores autores da proposta, lembram que o cumprimento dos horários estabelecidos é fundamental para manter o fluxo adequado de atendimentos. “Quando um paciente se atrasa, toda a agenda da unidade pode ser desestruturada, gerando atrasos sucessivos para os demais usuários e aumentando a sobrecarga sobre os profissionais de saúde”, aponta a proposição.

Outra proposição apresentada na Câmara é o Projeto de Lei de N° 028/25, do vereador Genivaldo Jesus, que "institui o Banco de Sementes Crioulas e Mudas Comunitárias no Município de Toledo." O organismo visa “preservar, multiplicar e distribuir sementes tradicionais e mudas de espécies frutíferas, hortícolas e florestais adaptadas à região, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo a segurança alimentar”, aponta a proposição. O vereador Genivaldo Jesus aponta ainda que o Banco de Sementes Crioulas e Mudas Comunitárias visa incentivar a troca e conservação de sementes crioulas entre agricultores familiares, assentados, quilombolas, indígenas e comunidades urbanas; além de ampliar a biodiversidade local, preservando variedades tradicionais e adaptadas ao clima e solo da região.

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Outras três proposições beneficiam entidades com sua declaração como de utilidade pública municipal. O Projeto de Lei de N° 029/25, dos vereadores Jozimar Polasso e Gabriel Baierle, "declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Taekwondo Team Toledo". Já o Projeto de Lei de N° 032/25, de autoria da vereadora Professora Marli, "declara de utilidade pública municipal a Associação Toledo Natação", enquanto o Projeto de Lei de N° 033/25, dos vereadores Jozimar Polasso e Gabriel Baierle, "declara de utilidade pública municipal o Clube Toledense de Ciclismo."

Também deu entrada na Câmara, o Projeto de Lei de N° 031/25, do vereador Genivaldo Jesus, que "autoriza o Poder Executivo a criar uma estação de monitoramento inteligente nos rios do Município de Toledo. " O organismo a ser criado teria dados abertos e monitoraria todos os rios de Toledo, utilizando sensores IoT (Internet das Coisas). O monitoramento observaria, no mínimo, os parâmetros ambientais de qualidade da água; níveis de oxigênio e presença de resíduos, sendo disponibilizados em uma plataforma, possibilitando o acompanhamento em tempo real das informações.

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Já o Projeto de Lei de N° 030/25, do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.877.571,19 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025. Na Mensagem de N° 9 à Câmara, de 25 de fevereiro, o prefeito Mario Costenaro justifica a proposição como necessária para inclusão e adequação de recursos de várias secretarias, entre outros ajustes orçamentários.