A Câmara Municipal promoveu a 6ª Sessão Ordinária de 2025, na tarde de segunda-feira (10). Durante a Ordem do Dia, os parlamentares deliberaram sobre o trâmite em regime de urgência de três projetos: o reajuste de servidores e empregados públicos municipais (PL de N° 35/2025), a reestruturação de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município (PL de N° 07/2025) e a alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo (PL de N° 09/2025). O segundo turno votação da matéria que prevê a reestruturação administrativa e organizacional do Legislativo também foi votado durante a sessão.
Regime de urgência para o reajuste dos servidores
Encaminhado para protocolo no dia 7 de março, o Projeto de Lei de N° 35/2025 dispõe sobre o reajuste de vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. O Poder Executivo é autor da proposta.
A solicitação do trâmite em pedido de urgência, assinada por Mario Costenaro, esteve em votação no Plenário da Câmara. Todos os vereadores aprovaram a medida. O Executivo solicitou o regime de urgência para possibilitar a publicação da respectiva lei em tempo hábil para a inclusão do reajuste já na folha de pagamento de março, em caso de aprovação do projeto. Segundo o Regimento Interno, o regime de urgência abrevia a tramitação pela Câmara. Os prazos das matérias sujeitas à tramitação em regime de urgência ficam reduzidos à metade da tramitação ordinária (Art 166, § 1°).
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Segundo o texto, os vencimentos/salários ficam reajustados em 6,27%, a partir de 01° de março de 2025. O percentual é composto por 4,17% de inflação acumulada entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além da revisão, o Executivo também pretende o reajuste de 2,095% a título de aumento real para os servidores. A matéria cita que o disposto também se aplica a servidores da Câmara Municipal de Toledo, a servidores inativos e a pensionistas.
A justificativa do PL informa que o reajuste será possível ???considerando-se a evolução da receita nos últimos anos, o limite de gastos com pessoal e respectivos reflexos em encargos e demais acréscimos legais???. O documento também cita novas contratações de servidores ??? classificadas como necessárias para atender as diversas demandas de serviços do Município ??? e a ???manutenção/concessão dos demais benefícios aos servidores???. Para despesas decorrentes da iniciativa, o Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento, com utilização como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e superávit de exercício anterior.
Após a aprovação para tramitar em urgência, o Projeto de lei de N° 35/2025 foi encaminhado para as Comissões Permanentes da Câmara. Durante a discussão do PL, os presidentes de Comissões comprometeram-se a dar celeridade às relatorias. Atualizações sobre a tramitação estarão disponíveis no link:
https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=proposicao&id=68714.
Reestruturação do Executivo
Líder de Governo na Câmara, Chumbinho Silva (PP) explicou o requerimento de urgência para outros dois projetos do Executivo. Segundo o parlamentar, o PL de N° 7/2025 trata da reestruturação organizacional da Prefeitura ??? em especial, a criação da Secretaria da Mulher. O Projeto de Lei de N° 9/2025 visa adequar a legislação do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, especialmente sobre as Funções Gratificadas na Tabela D da Lei de N° 1.821/1999, em razão do Decreto de de N° 705/2023. Todos os vereadores votaram a favor dos dois pedidos.
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Serallê CalçadosReestruturação do Poder Legislativo
Em segundo turno, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de N° 03/2025, de autoria da Mesa. A reestruturação organizacional e administrativa da Câmara visa criar a Ouvidoria Geral e reorganizar departamentos da Casa Legislativa. O texto também cita a ampliação de atribuições da Escola do Legislativo. As mudanças buscam uma aproximação ainda maior entre a Câmara e a sociedade. A proposta pretende alcançar a otimização de processos internos, para que seja possível uma atuação mais ágil do Legislativo.
